Assinale a opção correta acerca dos benefícios fiscais.
Questão
2007
CESPE (CEBRASPE)
Procuradoria Geral do Estado do Ceará
opca-beneficios88ed942a5
A
A concessão de qualquer benefício de natureza tributária
depende somente de uma decisão política e da aprovação de lei específica que preveja a medida.
B
A concessão de remissão de determinado tributo não se
enquadra no conceito de renúncia de receita.
C
O benefício fiscal da diminuição de alíquota normal do ICMS
não é considerado renúncia de receita, uma vez que essa medida atrai mais empresas para a legalidade e, com isso, aumenta a arrecadação.
D
O estado deverá observar diversas regras para a concessão
de renúncia de receita, especialmente a que impõe que a concessão desse benefício esteja acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e atenda ao disposto na LDO.
E
Por atender condições individuais de seus benefícios, a
isenção concedida em caráter não-geral não é considerada uma forma de renúncia de receita.