O início da concessão do benefício relativo à pensão do segurado condiciona-se à inscrição e à habilitação de todos os seus possíveis dependentes.

Os titulares de firma individual são obrigatoriamente segurados da previdência social. 

Considera-se segurado o beneficiário da previdência social que exerce atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, desde que em caráter efetivo e a título permanente.

Quem ocupa mais de um emprego remunerado deve contribuir para a previdência social apenas em relação ao emprego que represente sua maior remuneração.

Incluem-se no Regime Geral de Previdência Social todos os servidores militares da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.