a contribuição de melhoria pode ser validamente instituída no caso de obra pública de relevante interesse local, podendo, inclusive, ser cobrada antes mesmo da realização da referida obra.

as tarifas estão submetidas ao regime jurídico tributário.

as taxas são tributos não vinculados, pois tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

o fato gerador dos impostos deve estar vinculado a uma atividade estatal específica.

os Municípios podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação.