Hipótese de incidência é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. 

A multa pode ser considerada espécie do gênero tributo, já que está abrangida, pelo Código Tributário Nacional, no conceito de “obrigação tributária principal”.

A obrigação acessória nasce em razão da ocorrência de um fato gerador e independe de providência da autoridade fiscal para ser exigida.

A obrigação tributária acessória é autônoma em relação à obrigação tributária principal. Mesmo que o contribuinte não esteja obrigado a cumprir a obrigação principal, a acessória subsiste. 

Quando a lei se refere à obrigação tributária principal, ela quer se referir aos procedimentos exigidos do contribuinte para assegurar a melhor fiscalização do pagamento.