Questão
2018
CESPE (CEBRASPE)
Polícia Civil do Estado de Sergipe
Delegado de Polícia
nova-lei-que938109ad16
Uma nova lei, que disciplinou integralmente matéria antes regulada por outra norma, foi publicada oficialmente sem estabelecer data para a sua entrada em vigor e sem prever prazo de sua vigência. Sessenta dias após a publicação oficial dessa nova lei, foi ajuizada uma ação em que as partes discutem um contrato firmado anos antes sobre o assunto objeto das referidas normas. 

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o seguinte item, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

No momento do ajuizamento da ação, a nova lei já estava em vigor.
C
Certo.
E
Errado.