Possibilitou a padronização em todo território nacional dos serviços de proteção social básica e especial.

Estabeleceu os conteúdos essenciais dos serviços de proteção social básica e especial.

Estabeleceu o público a ser atendido pelos serviços de proteção social básica e especial.

Estabeleceu as definições, os objetivos, princípios e diretrizes da assistência social e dos serviços de proteção social básica e especial.

Estabeleceu as provisões, aquisições, condições e formas de acesso, período de funcionamento dos serviços de proteção social básica e especial.