As normas programáticas
Questão
2006
Talento
Defensoria Pública do Estado Do Rio Grande do Norte
Defensor Público
normas-programaticas3dbe8de82
A
são providas de eficácia jurídica plena.
B
possuem eficácia equivalente a das normas de eficácia contida.
C
não possuem qualquer eficácia jurídica, necessitando de legislação complementar.
D
possuem eficácia jurídica mínima, pois entre outros, impedem a edição de leis contrárias ao mandamento constitucional que encerram.