Tanto as regras, quanto os princípios são espécies de normas. Enquanto a aplicabilidade das regras se dá por subsunção, a dos princípios se dá pelo balanceamento ou ponderação.

A fórmula implícita de da cláusula de exceção, pressupõe em que há exceções não previstas de forma exaustiva pelo constituinte ou pelo legislador, podendo, em face da incidência da exceção, a norma ser superada ou derrotada de acordo com o caso concreto e a argumentação desenvolvida.

Uma norma jurídica derrotada é afastada do ordenamento, não mais sendo aplicada.

As regras não são superáveis com facilidade, pressupondo algumas condições necessárias, como requisitos materiais (ou de conteúdo), requisitos procedimentais (ou de forma) e fundamentação condizente — as razões de superação da regra.

É inconstitucional a cessão a instituições financeiras, por endosso-mandato, de valores inscritos em dívida ativa estatal não pode ser enquadrada no conceito de operação de crédito.