Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a própria lei, em especial quando se trata de norma de ordem pública, de caráter imperativo, que acaba restringindo o campo de atuação da vontade das partes.

Não se admite aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o subscreveram, exceto se observado o procedimento previsto no art. 868 e seguintes da CLT

Não há necessidade de submeter à Justiça do Trabalho homologação de acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho.

São compatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo, as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito.

É vedado ao sindicato utilizar-se de dissídio coletivo como instrumento apto para obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, mesmo porque esta matéria - enquadramento sindical - envolve a interpretação de norma genérica de modo especial o art. 577 da CLT.