As normas da Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicam-se:
Questão
2005
Com. Exam (STM DF)
Superior Tribunal Militar
Juiz Auditor (STM)
normas-Lei-no-9-784-2924891c6309
A
somente à Administração direta.
B
subsidiariamente ao processo administrativo disciplinar.
C
aos órgãos administrativos dos poderes da União, exceto aos do Judiciário.
D
ao processo de licitação independentemente das regras específicas da Lei de Licitações.