ERRADA.

As hipóteses de exclusão da responsabilidade pelo fato do produto estão previstas no art. 12, § 3º, do CDC, in verbis:

§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III - a culpa EXCLUSIVA do consumidor ou de terceiro.

Assim, não há previsão expressa do caso fortuito e da força maior como excludentes. Ademais, apenas a culpa EXCLUSIVA da vítima (ou de terceiro) pode elidir a responsabilidade; não a culpa concorrente.

Destaque-se que a culpa concorrente do consumidor, apesar de não ser capaz de excluir a responsabilidade do fabricante e demais fornecedores elencados no art. 12 do CDC, deve ser considerada como atenuante dessa responsabilidade, possibilitando a redução da indenização devida. Essa é a posição do STJ, como se observa dos seguintes julgados:

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade do fornecedor. Culpa concorrente da vítima. Hotel. Piscina. Agência de viagens.

- Responsabilidade do hotel, que não sinaliza convenientemente a profundidade da piscina, de acesso livre aos hóspedes. Art. 14 do CDC.

- A culpa concorrente da vítima permite a redução da condenação imposta ao fornecedor. Art. 12, § 2°, III, do CDC.

- A agência de viagens responde pelo dano pessoal que decorreu do mau serviço do hotel contratado por ela para a hospedagem durante o pacote de turismo.

Recursos conhecidos e providos em parte.

(REsp 287.849 - SP)

CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL E PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. BANCO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO OU DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. A matéria discutida é meramente de direito, portanto, comportava o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, do Código de Processo Civil.
2. "O interesse de agir decorre do binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e se consubstanciando esta na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto. (REsp 15.818, STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves)".
3. O ato fraudulento praticado por terceiro não ilide a responsabilidade do banco, pois a falta de segurança em seus procedimentos contribuiu para a efetivação do dano, demonstrando a inadequação do serviço prestado.
4. "Consideradas as peculiaridades do processo, caracteriza-se hipótese de culpa concorrente quando a conduta da vítima contribui para a ocorrência do ilícito, devendo, por certo, a indenização atender ao critério da proporcionalidade." (REsp 712.591/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2006, DJ 04/12/2006 p. 300).

(Acórdão n. 922471, DJe: 1º/3/2016)

Quanto ao caso fortuito e força maior, embora previstas no art. 1.058 do Código Civil como eximentes da responsabilidade na ordem civil, não estão relacionadas dentre as causas excludentes da responsabilidade pelo fato do produto, como já ressaltado. O STJ, contudo, admite que sejam invocados o fortuito e a força maior como excludentes da responsabilidade do fornecedor:

Ação de indenização. Estacionamento. Chuva de granizo. Vagas cobertas e descobertas. Art. 1.277 do Código Civil. Código de Defesa do Consumidor. Precedente da Corte.
1. Como assentado em precedente da Corte, o “fato de o artigo 14, § 3° do Código de Defesa do Consumidor não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao arrolar as causas de isenção de responsabilidade do fornecedor de serviços, não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas.” Aplicação do artigo 1.058 do Código Civil” (REsp n° 120.647-SP, Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 15/05/00).
2. Havendo vagas cobertas e descobertas é incabível a presunção de que o estacionamento seria feito em vaga coberta, ausente qualquer prova sobre o assunto.
3. Recurso especial conhecido e provido.

(RESP 200100905522, DJ: 25/03/2002)