A norma penal em branco imprópria heterovitelina é aquela cujo complemento normativo da lei penal em branco homogênea esteja situado em documento legal diverso.
Questão
2024
Simulado PC-DF (Delegado)
Polícia Civil do Distrito Federal
Delegado de Polícia
norma-penal-branco2440301cd5
C
Certo.
E
Errado.