A norma jurídica entra em vigor após o prazo de “vacatio legis”. É o intervalo entre a data da publicação e sua efetiva entrada em vigor. Geralmente, este prazo é previsto na própria norma, diante dessa afirmação, assinale a alternativa correta:
Questão
2015
FAU
Câmara Municipal de Rebouças (PR)
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
62029933
A
Não havendo previsão, o prazo é de 60 dias para vigorar no País.
B
02 (dois) meses nos Estados Estrangeiros.
C
No Brasil, a lei entra em vigor de uma só vez, em todo território nacional.
D
Se durante a vacância ocorrer nova publicação de seu texto, para correção de erros materiais ou falha de ortografia, o prazo dos artigos alterados não começará a correr da nova publicação.
E
A correção a texto de lei já em vigor não considera-se lei nova.