O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, em qualquer hipótese.

É vedada a utilização de nome alheio, sem autorização, em propaganda comercial.

O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da mesma proteção que se dá ao nome.

Pseudônimo adotado para o exercício de atividades lícitas possui a mesma proteção assegurada ao nome.

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.