As autarquias, as fundações e as empresas públicas são criadas por lei ordinária específica, cabendo ao chefe do Poder Executivo definir as áreas de sua atuação. 

Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresas públicas ou de sociedades de economia mista de âmbito federal. 

A instituição de autarquias e de fundações públicas é autorizada por lei ordinária, cabendo ao chefe do Poder Executivo definir as áreas de sua atuação.

São pessoas jurídicas de direito público as fundações, as empresas públicas e as autarquias. 

A criação de empresa pública e de sociedade de economia mista deve ser autorizada por lei específica, cabendo ao Poder Executivo as providências complementares para sua instituição.