ERRADA.

Caso o empregador/réu não pague as verbas consideradas incontroversas em primeira audiência, perante a Justiça do Trabalho, será compelido ao pagamento da multa de 50% sobre aquelas, conforme previsão do art. 467, da CLT.

Cabe salientar que, compete ao réu (empregador) contestar os fatos e fundamentos constantes na Reclamação Trabalhista, sob pena de considerá-los incontroversos. Assim, as verbas trabalhistas incontroversas são aquelas em que, devidamente apresentada a Contestação do réu, não houve impugnação específica sobre a causa de pedir e o pedido. Em outras palavras, não houve resistência, seja porque a Defesa se manteve silente, ou em virtude da revelia e confissão.

Nesta esteira, surge o art. 467, da CLT, o qual prevê a aplicação da multa de 50% sobre as verbas consideradas incontroversas (não impugnadas), caso o empregador/réu não as quite na primeira audiência.

Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001).

A título de elucidação, imagine que um empregado (reclamante) ajuíze Reclamação Trabalhista contra a sua ex-empregadora (reclamada), pleiteando o pagamento das horas extras (R$ 2.000,00), do adicional de insalubridade (R$ 2.500), das férias vencidas (R$ 1.400,00) e do vale-alimentação (R$ 800,00). Na contestação, a ré impugna os pedidos de adicional de insalubridade e do vale-alimentação, porém não se manifesta sobre as horas extras e férias vencidas. Diante da ausência de impugnação específica, será obrigado a pagar, na primeira audiência, as verbas consideradas incontroversas (R$ 2.000,00 - horas extras + R$ 1.400,00 - férias vencidas), sob pena de pagamento da multa de 50% (cinquenta por cento) dos valores devidos (R$ 1.700,00).

No mesmo sentido, Valentin Carrion destaca que "a lei determina a condenação das verbas rescisórias incontroversas. [...] A condenação independente de requerimento na Petição Inicial, podendo ser pleiteada até o julgamento. Controversa é a pretensão resistida expressamente ou de forma tácita, que se deduz logicamente do conjunto da contrariedade arguida. A rejeição da defesa não torna incontroverso o que não era, a não ser a contestação oca, inconsequente". CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis Trabalhistas: legislação complementar, jurisprudência. 43 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 386.

A multa do art. 467, da CLT também é aplicável nos casos de revelia e confissão do réu.

Cabe salientar que o Tribunal Superior do Trabalho disciplina sobre a matéria nas Súmulas 69 e 388, in verbis:

Súmula nº 69 do TST

RESCISÃO DO CONTRATO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).

Súmula nº 388 do TST

MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000)

Observe-se também, a título de ilustração, a aplicação da referida multa na jurisprudência:

MULTA 467 DA CLT. DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A própria reclamada em sua contestação reconheceu que "não conseguiu cumprir parte de suas obrigações contratuais, especificamente no que tange às restritas verbas rescisórias, oriundas da dispensa obreira .". Devido, portanto, o acréscimo previsto no art. 467 da CLT. (TRT-1 - RO: 01003575320195010071 RJ, Relator: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA, Data de Julgamento: 21/01/2020, Nona Turma, Data de Publicação: 30/01/2020).

REVELIA E CONFISSÃO. CABIMENTO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. Declarada a revelia, deve a reclamada ser condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. Recurso da reclamante provido. (TRT-24 00015658520125240001, Relator: RICARDO G. M. ZANDONA, Data de Julgamento: 28/08/2013, 2ª TURMA).