Questão
2015
ACPI
Prefeitura Municipal de Confresa (MT)
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4000365047
No município de "ASD", com o advento da Constituição Federal de 1988, houve vários servidores públicos que obtiveram a estabilidade. No entanto, o Ministério Público Estadual ingressou com ação anulatória de ato administrativo de concessão de estabilidade tendo em vista acreditar que esta continha vícios de legalidade e, portanto, deveria ser anulada. O Ministério Público obteve êxito na ação em todas as esferas judiciais, e o referido município anulou os atos de concessão. Após, os servidores que tiveram sua estabilidade cancelada ingressaram com processo administrativo solicitando conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada.

De acordo com os atos administrativos, analise o caso fictício acima narrado e após assinale a alternativa CORRETA.

A
É plenamente legal a referida solicitação, portanto, o município deve indenizar todas as licenças prêmio não gozadas pelos servidores, sob pena de enriquecimento ilícito.
B
A referida solicitação é plenamente devida, pois o serviço foi prestado por todo o período que o processo de anulação estava em curso, não podendo o município se esquivar de sua responsabilidade nesse período.
C
A referida solicitação não é devida, tendo em vista que o vício de legalidade anulou o ato de concessão de estabilidade, portanto, seus efeitos são "ex tunc", retroagem à data do início.
D
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.