Questão
2023
Simulado MP-PR
Ministério Público do Estado do Paraná
Promotor de Justiça
municipio-Z-editou-lei4974a71bcd
O município Z editou lei que institui feriado local para a comemoração do Dia da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro. A constitucionalidade da referida lei foi contestada junto ao STF.

Assinale a alternativa correta com base na jurisprudência do Supremo e em seus conhecimentos sobre controle de constitucionalidade:
A
A lei deve ser contestada por meio de ADPF e ser declarada constitucional, em especial porque a data representa um símbolo de resistência cultural e configura ação afirmativa contra o preconceito racial. 
B
A lei deve ser contestada por meio de ADI e ser declarada constitucional, em especial porque a data representa um símbolo de resistência cultural e configura ação afirmativa contra o preconceito racial. 
C
A lei deve ser contestada por meio de ADPF e ser declarada inconstitucional, por contrariar a Lei nº 9.093/95. 
D
A lei deve ser contestada por meio de ADI e ser declarada inconstitucional, por contrariar a Lei nº 9.093/95. 
E
A lei deve ser contestada por meio de ADPF e ser declarada inconstitucional, uma vez que apenas União e Estados possuem competência para a instituição de feriados, devendo os municípios se limitar a declarar pontos facultativos.