Questão
2006
CESPE (CEBRASPE)
Defensoria Pública do Estado do Acre
Defensor Público
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O município de Flores desmembrou-se, dando origem ao município denominado Flores do Sul. Posteriormente, o município de Flores editou a Lei n.º 1, disciplinando que a alíquota a ser aplicada a determinado tributo seria de 8%. Alguns contribuintes suscitaram dúvidas acerca de quais situações se enquadrariam na hipótese de incidência do tributo. Após nove meses, o Poder Legislativo competente editou a Lei n.º 2, expressamente interpretativa, esclarecendo taxativamente que situações deviam obediência à alíquota de 8%, fixada pela Lei n.º 1. 

Diante dessa situação hipotética e observadas as normas gerais de direito tributário, assinale a opção incorreta.
A
Enquanto o município Flores do Sul não editar suas leis tributárias, terão vigência, em seu território, as leis do município de Flores.
B
A Lei n.º 2 deveria retroagir para reger todas as relações jurídicas disciplinadas pela Lei n.º 1, desde o início da vigência desta última norma.
C
Se não houvesse a lei interpretativa, a autoridade competente deveria aplicar a legislação tributária utilizando-se, sucessivamente e, nessa ordem, da analogia, dos princípios gerais de direito público, dos princípios gerais de direito tributário e da equidade.
D
A interpretação exarada pela Lei n.º 2 deve ser classificada como autêntica.