O município Beta editou uma lei determinando que as farmácias localizadas nos seus limites territoriais não podem se estabelecer a menos de 50 metros de distância umas das outras. Sobre essa lei, é CORRETO afirmar que:
Questão
2015
COTEC
Prefeitura Municipal de São João do Pacuí (MG)
2024
municipio-Beta-editou36d8ff6b82
A
Ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
B
Garante aos consumidores a livre concorrência e a liberdade de contratar.
C
É possível essa limitação desde que a norma limitadora seja editada através de lei federal.
D
A limitação geográfica é admissível desde que editada por lei municipal, uma vez que esse tipo de atividade necessita de autorização legal para seu funcionamento.