Questão
2015
AGIRH
Câmara Municipal da Estância Turística de São Luiz Paraitinga (SP)
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
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Sobre o modelo de democracia semidireta adotado pela Constituição Federal de 1988, e os instrumentos de participação política por ela incorporados, é incorreto afirmar que:
A
o plebiscito permite a consulta prévia aos cidadãos acerca de matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional legislativa ou administrativa.
B
o referendo autoriza os cidadãos a ratificar ou rejeitar decisão emanada do Congresso Nacional.
C
a iniciativa popular possibilita que cidadãos apresentem Projeto de Lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
D
o recall permite que os cidadãos, por meio da revogação dos mandatos, destituam seus representantes, cujo comportamento, por qualquer motivo, não lhe esteja agradando.