I. Com relação aos artigos 8º-A e 10-A, Lei 9296-96, não se exige autorização judicial para captação ambiental na hipótese de ser realizada em local público, principalmente se não houver sigilo ‘profissional’ sobre o conteúdo captado;

II. A justificativa de indeferimento sumário de acordo de colaboração premiada mencionada no artigo 3-B, §1º, da Lei 12.850/13 pode ser sucinta, principalmente para que não haja exposição de investigação já em curso.

III. O indeferimento mencionado na afirmativa acima pode se basear na ausência de lastro probatório mínimo que indique a verossimilhança das alegações trazidas pelo colaborador ou na sua desnecessidade para a investigação.

Está correto o disposto nas assertivas: