os contratos administrativos já firmados não poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.  

questões relacionadas ao cálculo de indenizações não poderão ser resolvidas por conciliação.

não é admitida a utilização dos meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias para questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

admite-se a utilização dos meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias nas contratações administrativas, exceto a arbitragem.

admite-se, no ordenamento jurídico brasileiro, a extinção consensual de contrato administrativo por conciliação, desde que haja interesse da Administração.