Uma vez aplicada a medida cautelar diversa da prisão, o juiz não poderá, sob pena de violação do princípio do menor impacto, substituí-la por outra ou impor nova medida cumulativamente.

No curso da investigação criminal, as medidas cautelares pessoais poderão ser decretadas por representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público; durante o processo, segundo estabelece a lei, o assistente de acusação tem legitimidade para requerer prisão preventiva.

A medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno poderá ser decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, no curso do inquérito policial, quando houver necessidade de garantir a aplicação da lei penal ou resguardar a instrução criminal.

A liberdade provisória somente poderá ser concedida se o juiz aplicar cumulativamente medidas cautelares diversas da prisão para evitar a fuga do acusado. Além disso, poderá cumular a aplicação das medidas cautelares outras com o arbitramento de fiança.

Diante da sua natureza de caução, não é possível a cumulação da fiança com outras medidas cautelares.