Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.

Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação. Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com reclusão, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.

A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo determinado.

O prazo máximo para internação, ou tratamento ambulatorial, é de 5 (cinco) anos.

A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 6 (seis) meses, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.