Questão
2013
CESPE (CEBRASPE)
Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Notário e Registrador - Remoção (TJ ES)
materia-tributaria-sa18f3bbcdd0
Em matéria tributária, são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos  decretos
A
os decretos do Poder Legislativo.
B
as resoluções do Senado Federal.
C
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
D
as decisões judiciais transitadas em julgado.
E
as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas.