Questão
2003
Com. Exam. (MPDFT)
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Promotor de Justiça
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
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Em matéria de sistema tributário nacional e de limitações ao poder de tributar, julgue os itens abaixo, segundo a Constituição Federal e a jurisprudência do STF.

I. Emenda constitucional pode excepcionar o princípio da anterioridade para promover a imediata vigência do aumento das alíquotas de imposto.

II. A União pode instituir isenções de tributos municipais e estaduais por meio de medida provisória. 

III. As contribuições da seguridade social são exações fiscais que não possuem natureza tributária.

IV. Lei que estabeleça aumento de alíquota de contribuição previdenciária só poderá ser cobrada, necessariamente, no ano seguinte ao da sua instituição, por aplicação do princípio da anterioridade.

O número de itens corretos é:
A
0
B
1
C
2
D
3
E
4