Nenhum dos cônjuges pode prestar fiança, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta

Nenhum dos cônjuges pode prestar aval, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta

O juiz pode suprir a outorga quando um dos cônjuges a negue sem motivo justo.

O ato praticado sem outorga é nulo

Somente o cônjuge a quem cabia conceder a outorga, ou seus herdeiros, podem demandar a invalidação do ato