a imunidade recíproca é a que protege as pessoas jurídicas de direito público umas das outras, no que concerne à incidência de qualquer espécie de tributo;

a imunidade recíproca é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a qualquer finalidade;

a imunidade recíproca compreende todos os tributos que incidem sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros;

a imunidade recíproca não compreende os impostos incidentes sobre a produção e a circulação de riquezas IPI e ICMS.