dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

regular as limitações infralegais à faculdade de tributar.

estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária sobre tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.