CERTA/DESATUALIZADA

À época da aplicação da prova, o item encontrava-se correto, todavia, com a Lei nº 13.824 de 2019 o dispositivo foi alterado e deixou de haver limite de recondução. Atualmente, nos termos do artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente o mandato é de 4 anos e não existe limite de recondução, desde que obedecidos novos processos de escolha.

Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

De fato, anteriormente havia o limite de uma recondução. Hoje, porém, não existe mais. Ter atenção pois as bancas gostam de cobrar o entendimento antigo para confundir! Assim, pode-se afirmar que o Conselho Tutelar é órgão do Poder Executivo Municipal, sem natureza jurisdicional, autônomo, composto por 5 membros, escolhidos pela sociedade mediante votação no primeiro domingo de outubro no ano posterior ao das eleições presidenciais, permitida recondução por novos processos de escolha. Os requisitos para se candidatar são: idoneidade moral, idade mínima de 21 anos e residência no município.