A respeito do mandado de segurança coletivo e individual, assinale a opção correta.
Questão
2015
CESPE (CEBRASPE)
Defensoria Pública do Estado Do Rio Grande do Norte
Defensor Público
mandado-seguranc13762425c2
DESATUALIZADA
A
Para impetrarem mandado de segurança coletivo, as entidades de classe e os sindicatos devem estar em funcionamento há pelo menos um ano.
B
O termo inicial para impetração de mandado de segurança para impugnar critérios de aprovação e classificação de concurso público conta-se da publicação do edital de abertura do certame, segundo entendimento recente do STF.
C
No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.
D
O Poder Judiciário não pode controlar a legalidade dos atos administrativos discricionários por meio de mandado de segurança.
E
Não é cabível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, mesmo quando esta for de efeitos concretos.