Impossibilidade de impetração do Mandado de Segurança em face de atos disciplinares sofridos por servidores públicos. 

Impossibilidade de impetração de Mandado de Segurança em face de atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público. 

Extensão do direito de recorrer para as Autoridades Coatoras das decisões proferidas nos autos do Mandado de Segurança. 

Desfazimento da liminar quando o impetrante turbar o andamento do processo ou retardar o cumprimento de alguma diligência que lhe atinente por mais de 3 (três) dias úteis. 

as partes estão autorizadas ao direito de recorrer quando houver atraso na publicação do julgado, autorizando que as notas taquigráficas se prestem a substituir provisoriamente o julgado.