a- A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável. 

b- O Ministério Público possui legitimidade para impetrar mandado de injunção coletivo em qualquer caso. 

c- O mandado de injunção coletivo induz litispendência em relação aos individuais. 

d- Aplicam-se ao mandado de injunção, as normas do mandado de segurança. 

e- No mandado de injunção coletivo, a sentença fará coisa julgada erga omnes