ERRADA.

O sistema adotado pelo processo penal brasileiro é o sistema do livre convencimento motivado, como se depreende do art. 155 do CPP lido em conjunto com o art. 93, inciso IX, da CF/88.

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

(...)

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

(...)

Noutro vértice, o sistema da íntima convicção é exceção a regra, adotado apenas em uma hipótese: nas decisões dos jurados no Tribunal do Júri como decorrência lógica dos princípios inerentes a este órgão, dentre eles o princípio do sigilo das votações (art. 5, inciso XXXVIII, "b", da CF/88).

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

(...)

Insta mencionar outra hipótese de exceção a referida regra, qual seja, a previsão de aplicação do sistema da prova tarifada quando há necessidade de se provar o estado das pessoas por meio de documentos indicados pela lei civil (art. 155, parágrafo único, do CPP).