GABARITO: E

Compete ao Senado, de forma privativa, a fixação dos limites globais para a dívida consolidada de todos os Entes, conforme art. 52, VI, da CF.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Não confunda com a dívida pública mobiliária, advinda da emissão de títulos da dívida pública. Pois, em relação a este, o Senado apenas tem competência para estabelecer o limite global nos Estados, DF e Municípios (art. 52, IX, da CF), da União será estabelecido pelo Congresso Nacional (art. 48, XIV, da CF).

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

Por fim, ressalta-se o conceito estabelecido na lei de responsabilidade fiscal (LC 101/00):

Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;