Questão
2016
CESPE (CEBRASPE)
Procuradoria Geral do Município de Fortaleza (CE)
Procurador municipal
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
61901068
ANULADA
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue, de acordo com a interpretação do STF.

A imunidade tributária recíproca afasta a responsabilidade tributária do sucessor relativamente a fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão e oponíveis à pessoa jurídica de direito público sucedida.
C
Certo.
E
Errado.