As limitações constitucionais ao poder de tributar, segundo a Constituição Federal, são reguladas por
Questão
2022
FCC
Defensoria Pública do Estado da Paraíba
Defensor Público
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
limitacoes1480a95ffd
A
lei federal.
B
portaria do ente federado competente.
C
decreto
D
lei complementar.
E
cláusula pétrea.