As normas limitadoras do poder de tributar possuem status de garantias fundamentais do contribuinte. 

As normas limitadoras do poder de tributar podem ser definidas como normas constitucionais de eficácia limitada. 

As normas que limitam o poder de tributar, por estarem previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, apenas se aplicam à União e aos tributos federais. 

As limitações do poder de tributar somente alcançam os Municípios se estiverem previstas nas suas respectivas leis.