É permitido o aproveitamento do número de dispositivo revogado ou vetado, mas é vedado o aproveitamento quando o dispositivo houver sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 

É vedada a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo. 

A renumeração de artigos de lei é permita, desde que a renumeração traga claro benefício para a hermenêutica. 

É admitida, no direito brasileiro, a revogação tácita de leis. 

As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.