a lei orçamentária anual deve regular todas as despesas para o próximo exercício, dispensando a previsão de receitas, já que não é possível prever seu montante.

a lei de diretrizes orçamentárias é um diploma que orienta a elaboração da lei orçamentária anual e do plano plurianual e tem natureza jurídica de lei complementar.

o Município não está obrigado a elaborar o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, podendo se valer das leis estaduais.

o orçamento municipal dispensa a elaboração de leis orçamentárias, podendo ser disciplinado por decreto do Prefeito Municipal, cabendo sua fiscalização pela Câmara Municipal.

a elaboração da lei orçamentária anual deve ser precedida da existência da lei de diretrizes orçamentária e do plano plurianual.