As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao Congresso Nacional. Conforme o texto Constitucional vigente não serão objeto de delegação os atos de competência exclusivo do congresso Nacional, exceto:
Questão
2015
Planejar Consultoria
Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas (BA)
2024
leis-delegadas-sera35e353a578
A
os de competência privativa da Câmara dos Deputados.
B
os de competência do Senado Federal.
C
os de competência exclusiva do Congresso Federal.
D
a matéria reservada à lei ordinária.
E
legislação sobre organização do Poder Judiciário.