Questão
2019
ADVISE
Procurador municipal
Procurador municipal
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leis-complementares11d1d79a8b
Sobre as leis complementares e leis ordinárias, assinale a alternativa CORRETA.

A
A Constituição Federal reserva determinadas matérias cuja regulamentação, obrigatoriamente, será realizada por meio de lei ordinária.

B
O quórum para aprovação da lei ordinária é de maioria qualificada.
C
O quórum para aprovação da lei complementar é de maioria absoluta e da lei ordinária de maioria simples.

D
O quórum para aprovação da lei complementar é de maioria simples.
E
Somente poderá ser objeto de lei ordinária a matéria taxativamente prevista na Constituição Federal enquanto todas as demais matérias deverão ser objeto de lei complementar.