Questão
2008
VUNESP
Tribunal de Justiça de São Paulo
Notário e Registrador - Remoção (TJ SP)
lei-sentido-estrito22c926d993
A lei, em sentido estrito, vigente no Estado de São Paulo, que disciplina o Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doação, é
A
a Lei n.º 9.591/1966, com as alterações trazidas pela Lei  n.º 10.705/2000.
B
a Lei n.º 10.705/2000, alterada pela Lei n.º 10.992/2001.
C
a Portaria CAT n.º 15/2003, baixada pelo Coordenador  da Administração Tributária logo depois de editada a Lei  n.º 10.992/2001.
D
a Portaria CAT n.º 5/2007, baixada pelo Coordenador da  Administração Tributária logo depois de editada a Lei  n.º 10.441/2007.