O CPP, como regra, adota o sistema da unidade processual.

O princípio do efeito imediato não comporta exceções.   

Em se tratando de norma processual penal material, prevalece na doutrina e no âmbito do STJ que deverá haver a cisão da norma.

Quanto às normas heterotópicas, para fins de aplicação no tempo, deverá ser considerado o conteúdo da norma.

Quanto às normas heterotópicas, para fins de aplicação no tempo, aplica-se a mesma sistemática relativa às normas processuais penais materiais.