Questão
2007
MP
Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Promotor de Justiça
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
lei-processual-penal20a0153ef6
A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência de lei anterior: 
A
o artigo acima diz que a lei processual não retroage, mesmo que seja para beneficiar o réu; 
B
o artigo acima diz que a lei processual retroage, mas só para beneficiar o réu;
C
o artigo acima trata de interpretação extensiva e analógica; 
D
o artigo acima trata do princípio da intranscendência; 
E
nenhuma das alternativas acima.