A lei penal posterior, que de qualquer modo favorecer o
agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. É correto dizer que:
Questão
2009
FUNCAB
Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará
2024
lei-penal-posterior2833a9e562
A
o princípio acima mencionado aplica-se de forma ampla e
irrestrita à lei excepcional e à lei temporária.
B
trata o princípio citado da hipótese de lex gravior.
C
trata-se da definição do princípio da retroatividade da lei
penal mais benéfica.
D
o princípio citado pode sofrer mitigação, dependendo da
culpabilidade do agente.
E
mesmo que a lei mais grave entre em vigor durante a
prática de crime permanente, por força do princípio acima citado, esta não se aplicará.