CORRETO.

O princípio do equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas públicas, não tem previsão expressa na CF/88, entretanto, ganhou força em decorrência da Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece, como premissa básica, o equilíbrio das contas públicas, nos moldes do art. 1º, §1º da LC (101/00).

§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Thathiane Piscitelli ensina que "o equilíbrio orçamentário é uma exigência relativa às contas públicas, que deverão apresentar o mesmo montante quando se trata de estimar as receitas e as despesas. Dessa forma, esse princípio busca a igualdade numérica entre as entradas e saídas da administração afastando-se a presença de déficit ou superávit". (PISCITELLI, direito financeiro, p. 50).

Ademais, a própria LRF prevê que a LDO (Lei de diretrizes orçamentárias) deverá trazer o equilíbrio entre receitas e despesas, reafirmando o princípio do equilíbrio orçamentário.

Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;