A lei nº 6.830/80 dispõe sobre cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assim a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Assinale a alternativa incorreta:
Questão
2024
2º Simulado PGE-GO
Procuradoria Geral do Estado de Goiás
lei-no-6-830-80-dispo519b1e5f23
A
A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
B
A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
C
A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
D
Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
E
É possível apresentar emendar a CDA mesmo depois de julgado o recurso de apelação