A lei nº 14.344/2022, apelidada de “Lei Henry Borel”, Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. Acerca da referida lei, assinale a alternativa correta:
Questão
2023
Simulado TJ-GO (Magistratura)
Tribunal de Justiça de Goiás
Juiz de Direito
lei-no-14-344-202236bc3f45a6
A
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer dotações orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas pela lei.
B
As medidas protetivas de urgência em favor da criança e do adolescente somente poderão ser concedidas pelo juízo após a manifestação do Ministério Público.
C
A prisão preventiva do agressor somente poderá ser decretada durante o processo criminal, vedada durante o inquérito policial.
D
A medida protetiva de urgência devidamente concedida prescinde de registro pelo juiz competente.
E
O descumprimento de decisão judicial que defere medida protetiva configura crime, desde que tenha sido determinada pelo juízo criminal.